Prefeito encaminha à Câmara Municipal Projeto de Lei que prorroga vencimento do IPTU, ISSQN e Taxa de Renovação de Alvarás

O Prefeito Deiró Marra encaminhou na tarde de hoje (30) para a Câmara Municipal em regime de urgência o Projeto de Lei nº 012/2020 que estabelece a prorrogação do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas que não estão funcionando em virtude da Situação de Emergência, bem como do respectivo prazo para renovação de alvará de Funcionamento e Localização.

De acordo com o Projeto, fica prorrogado pelo período de 30 dias, podendo ser prorrogado por até duas vezes de igual período, o pagamento do IPTU, passando vencimento da parcela única à vista, com o desconto de 4%, para o dia 15 de maio, e o parcelado em até seis vezes (sem desconto), com vencimentos sempre no dia 15 dos meses subsequentes.

A Taxa de Renovação Anual do Alvará de Funcionamento e Localização fica com o vencimento alterado para 30 de abril, podendo ser prorrogada por até duas vezes de igual período.

Em relação ao ISSQN dos estabelecimentos que não estão funcionando em virtude da Situação de Emergência, referente aos meses de fevereiro e março, o vencimento foi alterado para o dia 30 de abril, do mesmo modo podendo ser prorrogado por até duas vezes de igual período.

ASCOM/PMP